ARTIGOS - Diversos |
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Rio, terça-feira, 13 de abril de 2010
( Fonte: Júlio César Zanluca )
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Por Claudio Adriano Miranda da Silva
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São os críticos que facilitam o auto-exame e me impulsionam a maiores alturas
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Ao longo dos anos, tenho escrito dezenas de artigos, e recebido centenas de críticas e sugestões pelas idéias expostas.
Só tenho a agradecer as manifestações contrárias recebidas. Foram tais observações e contestações que me forçaram a reexaminar e reforçar (ou rejeitar) os pensamentos contidos em meus pontos de vista.
Ao receber diferentes opiniões sobre o mesmo assunto, pude examinar, por outros ângulos (inclusive antagônicos), detalhes e informações que passaram despercebidos num primeiro momento. Isto resultou num aprimoramento na análise de novos assuntos, bem como uma visão mais ampla sobre temas já “batidos”.
Se você tem críticos, ou como diz a gíria, aqueles que “te pegam no pé” – um patrão, um cliente “chato” ou um colega “Caxias”, preste atenção! Talvez alguma coisa do que eles afirmem podem estar correta. Isto implica em examinar não apenas o motivo da crítica, mas sem foco: a crítica é pessoal ou decorre de algum fato real ou perceptível?
Nas tarefas do dia-a-dia, uma crítica pode ser uma oportunidade de reflexão pessoal. Nem eu nem você nascemos perfeitos, portanto, na próxima vez que receber uma censura, agradeça por estar sendo alvo dela (mesmo que não a mereça)!
Tenho constado que pessoas que desprezam críticas, resumindo tudo como “inveja do sucesso”, são as que menos progridem profissionalmente. Apegadas à sua vaidade, tais profissionais perdem grandes chances de modificarem hábitos e incorporar virtudes ao seu dia-a-dia.
Afinal, para minimizar as críticas, não pense nada, não faça nada, não crie nada – mas não reclame da mediocridade de uma vida vazia de realizações por temor das opiniões alheias!
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Rio, domingo, 13 de dezembro de 2009
( Fonte: Legislação do ICMS )
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Por Claudio Adriano Miranda da Silva
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Esta lista ainda será completada com TODOS os códigos CNAE referentes a comércio atacadista e indústria.
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1011201
FRIGORIFICO - ABATE DE BOVINOS
01/04/2010
1011203
FRIGORIFICO - ABATE DE OVINOS E CAPRINOS
01/04/2010
1011204
FRIGORIFICO - ABATE DE BUFALINOS
01/04/2010
1012101
ABATE DE AVES
01/04/2010
1012102
ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS
01/04/2010
1012103
FRIGORIFICO - ABATE DE SUINOS
01/04/2010
1013901
FABRICACAO DE PRODUTOS DE CARNE
01/04/2010
1013902
PREPARACAO DE SUBPRODUTOS DO ABATE
01/04/2010
1031700
FABRICACAO DE CONSERVAS DE FRUTAS
01/04/2010
1042200
FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS REFINADOS, EXCETO OLEO DE MILHO
01/04/2010
1051100
PREPARACAO DO LEITE
01/04/2010
1052000
FABRICACAO DE LATICINIOS
01/04/2010
1062700
MOAGEM DE TRIGO E FABRICACAO DE DERIVADOS
01/04/2010
1066000
FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS
01/04/2010
1069400
MOAGEM E FABRICACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/04/2010
1071600
FABRICACAO DE ACUCAR EM BRUTO
01/04/2010
1081301
BENEFICIAMENTO DE CAFE
01/04/2010
1081302
TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE
01/04/2010
1082100
FABRICACAO DE PRODUTOS A BASE DE CAFE
01/04/2010
1091100
FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO
01/04/2010
1092900
FABRICACAO DE BISCOITOS E BOLACHAS
01/04/2010
1099699
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/04/2010
1111901
FABRICACAO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-ACUCAR
01/04/2010
1111902
FABRICACAO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS
01/04/2010
1112700
FABRICACAO DE VINHO
01/04/2010
1113501
FABRICACAO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UISQUE
01/04/2010
1113502
FABRICACAO DE CERVEJAS E CHOPES
01/04/2010
1122401
FABRICACAO DE REFRIGERANTES
01/04/2010
1122403
FABRICACAO DE REFRESCOS, XAROPES E POS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS
01/04/2010
1210700
PROCESSAMENTO INDUSTRIAL DO FUMO
01/04/2010
1220401
FABRICACAO DE CIGARROS
01/04/2010
1220403
FABRICACAO DE FILTROS PARA CIGARROS
01/04/2010
1220499
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DO FUMO, EXCETO CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS
01/04/2010
1311100
PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS DE ALGODAO
01/04/2010
1312000
PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODAO
01/04/2010
1313800
FIACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS
01/04/2010
1321900
TECELAGEM DE FIOS DE ALGODAO
01/04/2010
1322700
TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODAO
01/04/2010
1323500
TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS
01/04/2010
1610201
SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA
01/04/2010
1721400
FABRICACAO DE PAPEL
01/04/2010
1722200
FABRICACAO DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO
01/04/2010
1731100
FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL
01/04/2010
1732000
FABRICACAO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO
01/04/2010
1733800
FABRICACAO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO
01/04/2010
1741901
FABRICACAO DE FORMULARIOS CONTINUOS
01/04/2010
1741902
FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO PARA USO COMERCIAL E DE ESCRITORIO.
01/04/2010
1742701
FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS
01/04/2010
1742799
FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL PARA USO DOMESTICO E HIGIENICO-SANITARIO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/04/2010
1749400
FABRICACAO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULOSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/04/2010
1830001
REPRODUCAO DE SOM EM QUALQUER SUPORTE
01/04/2010
1830002
REPRODUCAO DE VIDEO EM QUALQUER SUPORTE
01/04/2010
1921700
FABRICACAO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETROLEO
01/04/2010
1922501
FORMULACAO DE COMBUSTIVEIS
01/04/2010
1922502
RERREFINO DE OLEOS LUBRIFICANTES
01/04/2010
1922599
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETROLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO
01/04/2010
1931400
FABRICACAO DE ALCOOL
01/04/2010
1932200
FABRICACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS, EXCETO ALCOOL
01/04/2010
2013400
FABRICACAO DE ADUBOS E FERTILIZANTES
01/04/2010
2019399
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS INORGANICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/04/2010
2021500
FABRICACAO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS BASICOS
01/04/2010
2022300
FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA PLASTIFICANTES, RESINAS E FIBRAS
01/04/2010
2029100
FABRICACAO DE PRODUTOS QUIMICOS ORGANICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/04/2010
2031200
FABRICACAO DE RESINAS TERMOPLASTICAS
01/04/2010
2032100
FABRICACAO DE RESINAS TERMOFIXAS
01/04/2010
2040100
FABRICACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS
01/04/2010
2051700
FABRICACAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS
01/04/2010
2061400
FABRICACAO DE SABOES E DETERGENTES SINTETICOS
01/04/2010
2062200
FABRICACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO
01/04/2010
2063100
FABRICACAO DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
01/04/2010
2071100
FABRICACAO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS
01/04/2010
2072000
FABRICACAO DE TINTAS DE IMPRESSAO
01/04/2010
2073800
FABRICACAO DE IMPERMEABILIZANTES, SOLVENTES E PRODUTOS AFINS
01/04/2010
2091600
FABRICACAO DE ADESIVOS E SELANTES
01/04/2010
2093200
FABRICACAO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL
01/04/2010
2094100
FABRICACAO DE CATALISADORES
01/04/2010
2099199
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/04/2010
2110600
FABRICACAO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS
01/04/2010
2121101
FABRICACAO DE MEDICAMENTOS ALOPATICOS PARA USO HUMANO
01/04/2010
2121102
FABRICACAO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS PARA USO HUMANO
01/04/2010
2121103
FABRICACAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS PARA USO HUMANO
01/04/2010
2122000
FABRICACAO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINARIO
01/04/2010
2211100
FABRICACAO DE PNEUMATICOS E DE CAMARAS-DE-AR
01/04/2010
2221800
FABRICACAO DE LAMINADOS PLANOS E TUBULARES DE MATERIAL PLASTICO
01/04/2010
2222600
FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO
01/04/2010
2223400
FABRICACAO DE TUBOS E ACESSORIOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA CONSTRUCAO
01/04/2010
2229302
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USOS INDUSTRIAIS
01/04/2010
2311700
FABRICACAO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANCA
01/04/2010
2312500
FABRICACAO DE EMBALAGENS DE VIDRO
01/04/2010
2320600
FABRICACAO DE CIMENTO
01/04/2010
2341900
FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS REFRATARIOS
01/04/2010
2342701
FABRICACAO DE AZULEJOS E PISOS
01/04/2010
2342702
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUCAO, EXCETO AZULEJOS E PISOS
01/04/2010
2349499
FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS NAO-REFRATARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/04/2010
2411300
PRODUCAO DE FERRO-GUSA
01/04/2010
2421100
PRODUCAO DE SEMI-ACABADOS DE ACO
01/04/2010
2422901
PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACO AO CARBONO, REVESTIDOS OU NAO
01/04/2010
2422902
PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACOS ESPECIAIS
01/04/2010
2423701
PRODUCAO DE TUBOS DE ACO SEM COSTURA
01/04/2010
2423702
PRODUCAO DE LAMINADOS LONGOS DE ACO, EXCETO TUBOS
01/04/2010
2424501
PRODUCAO DE ARAMES DE ACO
01/04/2010
2424502
PRODUCAO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE ACO, EXCETO ARAMES
01/04/2010
2431800
PRODUCAO DE TUBOS DE ACO COM COSTURA
01/04/2010
2439300
PRODUCAO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E ACO
01/04/2010
2441501
PRODUCAO DE ALUMINIO E SUAS LIGAS EM FORMAS PRIMARIAS
01/04/2010
2441502
PRODUCAO DE LAMINADOS DE ALUMINIO
01/04/2010
2443100
METALURGIA DO COBRE
01/04/2010
2532201
PRODUCAO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL
01/04/2010
2591800
FABRICACAO DE EMBALAGENS METALICAS
01/04/2010
2592602
FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL, EXCETO PADRONIZADOS
01/04/2010
2599399
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/04/2010
2610800
FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS
01/04/2010
2621300
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA
01/04/2010
2622100
FABRICACAO DE PERIFERICOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA
01/04/2010
2631100
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS
01/04/2010
2632900
FABRICACAO DE APARELHOS TELEFONICOS E DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS
01/04/2010
2640000
FABRICACAO DE APARELHOS DE RECEPCAO, REPRODUCAO, GRAVACAO E AMPLIFICACAO DE AUDIO E VIDEO
01/04/2010
2651500
FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE
01/04/2010
2652300
FABRICACAO DE CRONOMETROS E RELOGIOS
01/04/2010
2660400
FABRICACAO DE APARELHOS ELETROMEDICOS E ELETROTERAPEUTICOS E EQUIPAMENTOS DE IRRADIACAO
01/04/2010
2670101
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS OPTICOS, PECAS E ACESSORIOS
01/04/2010
2670102
FABRICACAO DE APARELHOS FOTOGRAFICOS E CINEMATOGRAFICOS, PECAS E ACESSORIOS
01/04/2010
2680900
FABRICACAO DE MIDIAS VIRGENS, MAGNETICAS E OPTICAS
01/04/2010
2721000
FABRICACAO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELETRICOS, EXCETO PARA VEICULOS AUTOMOTORES
01/04/2010
2722801
FABRICACAO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES
01/04/2010
2732500
FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO PARA INSTALACOES EM CIRCUITO DE CONSUMO
01/04/2010
2733300
FABRICACAO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELETRICOS ISOLADOS
01/04/2010
2751100
FABRICACAO DE FOGOES, REFRIGERADORES E MAQUINAS DE LAVAR E SECAR PARA USO DOMESTICO, PECAS E ACESSORIOS
01/04/2010
2815101
FABRICACAO DE ROLAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS
01/04/2010
2815102
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO PARA FINS INDUSTRIAIS, EXCETO ROLAMENTOS
01/04/2010
2822402
FABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE CARGAS, PECAS E ACESSORIOS
01/04/2010
2824102
FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO NAO-INDUSTRIAL
01/04/2010
2853400
FABRICACAO DE TRATORES, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO AGRICOLAS
01/04/2010
2869100
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECIFICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS
01/04/2010
2910701
FABRICACAO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS
01/04/2010
2910702
FABRICACAO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS
01/04/2010
2910703
FABRICACAO DE MOTORES PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS
01/04/2010
2920401
FABRICACAO DE CAMINHOES E ONIBUS
01/04/2010
2920402
FABRICACAO DE MOTORES PARA CAMINHOES E ONIBUS
01/04/2010
2930101
FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA CAMINHOES
01/04/2010
2930102
FABRICACAO DE CARROCERIAS PARA ONIBUS
01/04/2010
2930103
FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHOES E ONIBUS
01/04/2010
2941700
FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA MOTOR DE VEICULOS AUTOMOTORES
01/04/2010
2942500
FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA OS SISTEMAS DE MARCHA E TRANSMISSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES
01/04/2010
2943300
FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE FREIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES
01/04/2010
2944100
FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE DIRECAO E SUSPENSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES
01/04/2010
2945000
FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO PARA VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS
01/04/2010
2949201
FABRICACAO DE BANCOS E ESTOFADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES
01/04/2010
2949299
FABRICACAO DE OUTRAS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
01/04/2010
3091100
FABRICACAO DE MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS
01/04/2010
3211602
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA
01/04/2010
3299099
FABRICACAO DE PRODUTOS DIVERSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/04/2010
3520401
PRODUCAO DE GAS, PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL
01/04/2010
4612500
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERURGICOS E QUIMICOS
01/04/2010
4619200
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NAO ESPECIALIZADO
01/04/2010
4621400
COMERCIO ATACADISTA DE CAFE EM GRAO
01/04/2010
4623104
COMERCIO ATACADISTA DE FUMO EM FOLHA NAO BENEFICIADO
01/04/2010
4623109
COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS
01/04/2010
4631100
COMERCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICINIOS
01/04/2010
4633802
COMERCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS
01/04/2010
4634601
COMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUINAS E DERIVADOS
01/04/2010
4634602
COMERCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS
01/04/2010
4634699
COMERCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS ANIMAIS
01/04/2010
4635402
COMERCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE
01/04/2010
4635403
COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA
01/04/2010
4635499
COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
01/04/2010
4636201
COMERCIO ATACADISTA DE FUMO BENEFICIADO
01/04/2010
4636202
COMERCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS
01/04/2010
4637101
COMERCIO ATACADISTA DE CAFE TORRADO, MOIDO E SOLUVEL
01/04/2010
4637102
COMERCIO ATACADISTA DE ACUCAR
01/04/2010
4637104
COMERCIO ATACADISTA DE PAES, BOLOS, BISCOITOS E SIMILARES
01/04/2010
4637199
COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/04/2010
4639701
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL
01/04/2010
4639702
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA
01/04/2010
4644301
COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO
01/04/2010
4646001
COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA
01/04/2010
4649401
COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO
01/04/2010
4649402
COMERCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRONICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO
01/04/2010
4649408
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO DOMICILIAR
01/04/2010
4649499
COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/04/2010
4651601
COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA
01/04/2010
4651602
COMERCIO ATACADISTA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA
01/04/2010
4652400
COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO
01/04/2010
4679601
COMERCIO ATACADISTA DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES
01/04/2010
4679603
COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS E VITRAIS
01/04/2010
4681801
COMERCIO ATACADISTA DE ALCOOL CARBURANTE, BIODIESEL, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DE PETROLEO, EXCETO LUBRIFICANTES, NAO REALIZAD
01/04/2010
4681802
COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR)
01/04/2010
4681805
COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES
01/04/2010
4682600
COMERCIO ATACADISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP)
01/04/2010
4684202
COMERCIO ATACADISTA DE SOLVENTES
01/04/2010
4684299
COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS E PETROQUIMICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/04/2010
4685100
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS, EXCETO PARA CONSTRUCAO
01/04/2010
4687703
COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS METALICOS
01/04/2010
4689399
COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/04/2010
4691500
COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
01/04/2010
4693100
COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM PREDOMINANCIA DE ALIMENTOS OU DE INSUMOS AGROPECUARIOS
01/04/2010
1033302
FABRICACAO DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALICAS E LEGUMES, EXCETO CONCENTRADOS
01/07/2010
1041400
FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS EM BRUTO, EXCETO OLEO DE MILHO
01/07/2010
1043100
FABRICACAO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS VEGETAIS E DE OLEOS NAO-COMESTIVEIS DE ANIMAIS
01/07/2010
1053800
FABRICACAO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTIVEIS
01/07/2010
1064300
FABRICACAO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO OLEOS DE MILHO
01/07/2010
1093701
FABRICACAO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES
01/07/2010
1093702
FABRICACAO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES
01/07/2010
1094500
FABRICACAO DE MASSAS ALIMENTICIAS
01/07/2010
1095300
FABRICACAO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS
01/07/2010
1121600
FABRICACAO DE AGUAS ENVASADAS
01/07/2010
1314600
FABRICACAO DE LINHAS PARA COSTURAR E BORDAR
01/07/2010
1351100
FABRICACAO DE ARTEFATOS TEXTEIS PARA USO DOMESTICO
01/07/2010
1412601
CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA
01/07/2010
1510600
CURTIMENTO E OUTRAS PREPARACOES DE COURO
01/07/2010
1531901
FABRICACAO DE CALCADOS DE COURO
01/07/2010
1621800
FABRICACAO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE MADEIRA COMPENSADA, PRENSADA E AGLOMERADA
01/07/2010
1813099
IMPRESSAO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS
01/07/2010
1821100
SERVICOS DE PRE-IMPRESSAO
01/07/2010
2219600
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/07/2010
2229301
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO PESSOAL E DOMESTICO
01/07/2010
2229303
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA CONSTRUCAO, EXCETO TUBOS E ACESSORIOS
01/07/2010
2229399
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA OUTROS USOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/07/2010
2330303
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA CONSTRUCAO
01/07/2010
2330305
PREPARACAO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUCAO
01/07/2010
2330399
FABRICACAO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES
01/07/2010
2349401
FABRICACAO DE MATERIAL SANITARIO DE CERAMICA
01/07/2010
2392300
FABRICACAO DE CAL E GESSO
01/07/2010
2399199
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NAO-METALICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/07/2010
2449199
METALURGIA DE OUTROS METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/07/2010
2451200
FUNDICAO DE FERRO E ACO
01/07/2010
2452100
FUNDICAO DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS
01/07/2010
2512800
FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE METAL
01/07/2010
2532202
METALURGIA DO PO
01/07/2010
2539000
SERVICOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS
01/07/2010
2543800
FABRICACAO DE FERRAMENTAS
01/07/2010
2592601
FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL PADRONIZADOS
01/07/2010
2593400
FABRICACAO DE ARTIGOS DE METAL PARA USO DOMESTICO E PESSOAL
01/07/2010
2710402
FABRICACAO DE TRANSFORMADORES, INDUTORES, CONVERSORES, SINCRONIZADORES E SEMELHANTES, PECAS E ACESSORIOS
01/07/2010
2710403
FABRICACAO DE MOTORES ELETRICOS, PECAS E ACESSORIOS
01/07/2010
2731700
FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUICAO E CONTROLE DE ENERGIA ELETRICA
01/07/2010
2740601
FABRICACAO DE LAMPADAS
01/07/2010
2759799
FABRICACAO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMESTICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS
01/07/2010
2790299
FABRICACAO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELETRICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/07/2010
2811900
FABRICACAO DE MOTORES E TURBINAS, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA AVIOES E VEICULOS RODOVIARIOS
01/07/2010
2812700
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO VALVULAS
01/07/2010
2813500
FABRICACAO DE VALVULAS, REGISTROS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, PECAS E ACESSORIOS
01/07/2010
2814302
FABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO NAO INDUSTRIAL, PECAS E ACESSORIOS
01/07/2010
2821601
FABRICACAO DE FORNOS INDUSTRIAIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS NAO-ELETRICOS PARA INSTALACOES TERMICAS, PECAS E ACESSORIOS
01/07/2010
2829199
FABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS
01/07/2010
2831300
FABRICACAO DE TRATORES AGRICOLAS, PECAS E ACESSORIOS
01/07/2010
2833000
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA E PECUARIA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA IRRIGACAO
01/07/2010
2840200
FABRICACAO DE MAQUINAS-FERRAMENTA, PECAS E ACESSORIOS
01/07/2010
2861500
FABRICACAO DE MAQUINAS PARA A INDUSTRIA METALURGICA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO MAQUINAS-FERRAMENTA
01/07/2010
3092000
FABRICACAO DE BICICLETAS E TRICICLOS NAO-MOTORIZADOS, PECAS E ACESSORIOS
01/07/2010
3101200
FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE MADEIRA
01/07/2010
3102100
FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE METAL
01/07/2010
3240099
FABRICACAO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/07/2010
3250705
FABRICACAO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA
01/07/2010
3299002
FABRICACAO DE CANETAS, LAPIS E OUTROS ARTIGOS PARA ESCRITORIO
01/07/2010
3520402
DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS
01/07/2010
4617600
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, BEBIDAS E FUMO
01/07/2010
4633801
COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAIZES, TUBERCULOS, HORTALICAS E LEGUMES FRESCOS
01/07/2010
4635401
COMERCIO ATACADISTA DE AGUA MINERAL
01/07/2010
4637106
COMERCIO ATACADISTA DE SORVETES
01/07/2010
4637107
COMERCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES
01/07/2010
4645101
COMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LABORATORIOS
01/07/2010
4646002
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL
01/07/2010
4647801
COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E DE PAPELARIA
01/07/2010
4647802
COMERCIO ATACADISTA DE LIVROS, JORNAIS E OUTRAS PUBLICACOES
01/07/2010
4649407
COMERCIO ATACADISTA DE FILMES, CDS, DVDS, FITAS E DISCOS
01/07/2010
4661300
COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUARIO, PARTES E PECAS
01/07/2010
4663000
COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL, PARTES E PECAS
01/07/2010
4664800
COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR, PARTES E PECAS
01/07/2010
4669999
COMERCIO ATACADISTA DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PARTES E PECAS
01/07/2010
4672900
COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS
01/07/2010
4673700
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO
01/07/2010
4674500
COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO
01/07/2010
4679699
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL
01/07/2010
4686901
COMERCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELAO EM BRUTO
01/07/2010
5811500
EDICAO DE LIVROS
01/07/2010
5829800
EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE CADASTROS, LISTAS E DE OUTROS PRODUTOS GRAFICOS
01/07/2010
0500301
EXTRACAO DE CARVAO MINERAL
01/10/2010
0500302
BENEFICIAMENTO DE CARVAO MINERAL
01/10/2010
0600001
EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL
01/10/2010
0710301
EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO
01/10/2010
0710302
PELOTIZACAO, SINTERIZACAO E OUTROS BENEFICIAMENTOS DE MINERIO DE FERRO
01/10/2010
0721901
EXTRACAO DE MINERIO DE ALUMINIO
01/10/2010
0721902
BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE ALUMINIO
01/10/2010
0722701
EXTRACAO DE MINERIO DE ESTANHO
01/10/2010
0723502
BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE MANGANES
01/10/2010
0724301
EXTRACAO DE MINERIO DE METAIS PRECIOSOS
01/10/2010
0725100
EXTRACAO DE MINERAIS RADIOATIVOS
01/10/2010
729401
EXTRACAO DE MINERIOS DE NIOBIO E TITANIO
01/10/2010
0729404
EXTRACAO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/10/2010
0729405
BENEFICIAMENTO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/10/2010
0810001
EXTRACAO DE ARDOSIA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
01/10/2010
0810002
EXTRACAO DE GRANITO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
01/10/2010
0810003
EXTRACAO DE MARMORE E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
01/10/2010
0810004
EXTRACAO DE CALCARIO E DOLOMITA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
01/10/2010
0810005
EXTRACAO DE GESSO E CAULIM
01/10/2010
0810006
EXTRACAO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
01/10/2010
0810007
EXTRACAO DE ARGILA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
01/10/2010
0810008
EXTRACAO DE SAIBRO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
01/10/2010
0810009
EXTRACAO DE BASALTO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
01/10/2010
0810099
EXTRACAO E BRITAMENTO DE PEDRAS E OUTROS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
01/10/2010
0891600
EXTRACAO DE MINERAIS PARA FABRICACAO DE ADUBOS, FERTILIZANTES E OUTROS PRODUTOS QUIMICOS
01/10/2010
0892403
REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL
01/10/2010
0893200
EXTRACAO DE GEMAS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS)
01/10/2010
0899101
EXTRACAO DE GRAFITA
01/10/2010
0899102
EXTRACAO DE QUARTZO
01/10/2010
0899103
EXTRACAO DE AMIANTO
01/10/2010
0899199
EXTRACAO DE OUTROS MINERAIS NAO-METALICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/10/2010
0910600
ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL
01/10/2010
0990401
ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO
01/10/2010
0990402
ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS
01/10/2010
0990403
ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS NAO-METALICOS
01/10/2010
1011205
MATADOURO - ABATE DE RESES SOB CONTRATO - EXCETO ABATE DE SUINOS
01/10/2010
1012104
MATADOURO - ABATE DE SUINOS SOB CONTRATO
01/10/2010
1020101
PRESERVACAO DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS
01/10/2010
1020102
FABRICACAO DE CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS
01/10/2010
1032501
FABRICACAO DE CONSERVAS DE PALMITO
01/10/2010
1032599
FABRICACAO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO
01/10/2010
1033301
FABRICACAO DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALICAS E LEGUMES
01/10/2010
1061901
BENEFICIAMENTO DE ARROZ
01/10/2010
1061902
FABRICACAO DE PRODUTOS DO ARROZ
01/10/2010
1063500
FABRICACAO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS
01/10/2010
1065101
FABRICACAO DE AMIDOS E FECULAS DE VEGETAIS
01/10/2010
1072401
FABRICACAO DE ACUCAR DE CANA REFINADO
01/10/2010
1096100
FABRICACAO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS
01/10/2010
1099601
FABRICACAO DE VINAGRES
01/10/2010
1099602
FABRICACAO DE POS ALIMENTICIOS
01/10/2010
1099603
FABRICACAO DE FERMENTOS E LEVEDURAS
01/10/2010
1099604
FABRICACAO DE GELO COMUM
01/10/2010
1099605
FABRICACAO DE PRODUTOS PARA INFUSAO (CHA, MATE, ETC.)
01/10/2010
1099606
FABRICACAO DE ADOCANTES NATURAIS E ARTIFICIAIS
01/10/2010
1122402
FABRICACAO DE CHA MATE E OUTROS CHAS PRONTOS PARA CONSUMO
01/10/2010
1122499
FABRICACAO DE OUTRAS BEBIDAS NAO-ALCOOLICAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
01/10/2010
1220402
FABRICACAO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS
01/10/2010
1330800
FABRICACAO DE TECIDOS DE MALHA
01/10/2010
1340501
ESTAMPARIA E TEXTURIZACAO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO
01/10/2010
1340502
ALVEJAMENTO, TINGIMENTO E TORCAO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO
01/10/2010
1340599
OUTROS SERVICOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO
01/10/2010
1352900
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TAPECARIA
01/10/2010
1353700
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA
01/10/2010
1354500
FABRICACAO DE TECIDOS ESPECIAIS, INCLUSIVE ARTEFATOS
01/10/2010
1359600
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS TEXTEIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/10/2010
1411801
CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS
01/10/2010
1411802
FACCAO DE ROUPAS INTIMAS
01/10/2010
1412602
CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS
01/10/2010
1412603
FACCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS
01/10/2010
1413401
CONFECCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS, EXCETO SOB MEDIDA
01/10/2010
1413402
CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE ROUPAS PROFISSIONAIS
01/10/2010
1413403
FACCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS
01/10/2010
1414200
FABRICACAO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO, EXCETO PARA SEGURANCA E PROTECAO
01/10/2010
1421500
FABRICACAO DE MEIAS
01/10/2010
1422300
FABRICACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO, PRODUZIDOS EM MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS
01/10/2010
1521100
FABRICACAO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL
01/10/2010
1529700
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE COURO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/10/2010
1531902
ACABAMENTO DE CALCADOS DE COURO SOB CONTRATO
01/10/2010
1532700
FABRICACAO DE TENIS DE QUALQUER MATERIAL
01/10/2010
1533500
FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAL SINTETICO
01/10/2010
1539400
FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/10/2010
1540800
FABRICACAO DE PARTES PARA CALCADOS, DE QUALQUER MATERIAL
01/10/2010
1610202
SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA
01/10/2010
1622601
FABRICACAO DE CASAS DE MADEIRA PRE-FABRICADAS
01/10/2010
1622602
FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA E DE PECAS DE MADEIRA PARA INSTALACOES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
01/10/2010
1622699
FABRICACAO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUCAO
01/10/2010
1623400
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS DE MADEIRA
01/10/2010
1629301
FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MOVEIS
01/10/2010
1629302
FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTICA, BAMBU, PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANCADOS, EXCETO MOVEIS
01/10/2010
1710900
FABRICACAO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICACAO DE PAPEL
01/10/2010
1742702
FABRICACAO DE ABSORVENTES HIGIENICOS
01/10/2010
1811301
IMPRESSAO DE JORNAIS
01/10/2010
1811302
IMPRESSAO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES PERIODICAS
01/10/2010
1812100
IMPRESSAO DE MATERIAL DE SEGURANCA
01/10/2010
1813001
IMPRESSAO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITARIO
01/10/2010
1822900
SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS
01/10/2010
1830003
REPRODUCAO DE SOFTWARE EM QUALQUER SUPORTE
01/10/2010
2011800
FABRICACAO DE CLORO E ALCALIS
01/10/2010
2012600
FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA FERTILIZANTES
01/10/2010
2014200
FABRICACAO DE GASES INDUSTRIAIS
01/10/2010
2033900
FABRICACAO DE ELASTOMEROS
01/10/2010
2052500
FABRICACAO DE DESINFESTANTES DOMISSANITARIOS
01/10/2010
2092401
FABRICACAO DE POLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES
01/10/2010
2092402
FABRICACAO DE ARTIGOS PIROTECNICOS
01/10/2010
2099101
FABRICACAO DE CHAPAS, FILMES, PAPEIS E OUTROS MATERIAIS E PRODUTOS QUIMICOS PARA FOTOGRAFIA
01/10/2010
2123800
FABRICACAO DE PREPARACOES FARMACEUTICAS
01/10/2010
2212900
REFORMA DE PNEUMATICOS USADOS
01/10/2010
2319200
FABRICACAO DE ARTIGOS DE VIDRO
01/10/2010
2330301
FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM SERIE E SOB ENCOMENDA
01/10/2010
2330302
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUCAO
01/10/2010
2330304
FABRICACAO DE CASAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO
01/10/2010
2391501
BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO A EXTRACAO
01/10/2010
2391502
APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUCAO, EXCETO ASSOCIADO A EXTRACAO
01/10/2010
2391503
APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUCAO DE TRABALHOS EM MARMORE, GRANITO, ARDOSIA E OUTRAS PEDRAS
01/10/2010
2399101
DECORACAO, LAPIDACAO, GRAVACAO, VITRIFICACAO E OUTROS TRABALHOS EM CERAMICA, LOUCA, VIDRO E CRISTAL
01/10/2010
2412100
PRODUCAO DE FERROLIGAS
01/10/2010
2442300
METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS
01/10/2010
2449101
PRODUCAO DE ZINCO EM FORMAS PRIMARIAS
01/10/2010
2449102
PRODUCAO DE LAMINADOS DE ZINCO
01/10/2010
2449103
PRODUCAO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA
01/10/2010
2511000
FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS
01/10/2010
2513600
FABRICACAO DE OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA
01/10/2010
2521700
FABRICACAO DE TANQUES, RESERVATORIOS METALICOS E CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL
01/10/2010
2522500
FABRICACAO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR, EXCETO PARA AQUECIMENTO CENTRAL E PARA VEICULOS
01/10/2010
2531401
PRODUCAO DE FORJADOS DE ACO
01/10/2010
2531402
PRODUCAO DE FORJADOS DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS
01/10/2010
2541100
FABRICACAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA
01/10/2010
2542000
FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS
01/10/2010
2550101
FABRICACAO DE EQUIPAMENTO BELICO PESADO, EXCETO VEICULOS MILITARES DE COMBATE
01/10/2010
2550102
FABRICACAO DE ARMAS DE FOGO E MUNICOES
01/10/2010
2599301
SERVICOS DE CONFECCAO DE ARMACOES METALICAS PARA A CONSTRUCAO
01/10/2010
2710401
FABRICACAO DE GERADORES DE CORRENTE CONTINUA E ALTERNADA, PECAS E ACESSORIOS
01/10/2010
2722802
RECONDICIONAMENTO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES
01/10/2010
2740602
FABRICACAO DE LUMINARIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO
01/10/2010
2759701
FABRICACAO DE APARELHOS ELETRICOS DE USO PESSOAL, PECAS E ACESSORIOS
01/10/2010
2790201
FABRICACAO DE ELETRODOS, CONTATOS E OUTROS ARTIGOS DE CARVAO E GRAFITA PARA USO ELETRICO, ELETROIMAS E ISOLADORES
01/10/2010
2790202
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZACAO E ALARME
01/10/2010
2814301
FABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO INDUSTRIAL, PECAS E ACESSORIOS
01/10/2010
2821602
FABRICACAO DE ESTUFAS E FORNOS ELETRICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PECAS E ACESSORIOS
01/10/2010
2822401
FABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE PESSOAS, PECAS E ACESSORIOS
01/10/2010
2823200
FABRICACAO DE MAQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERACAO E VENTILACAO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PECAS E ACESSORIOS
01/10/2010
2824101
FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO INDUSTRIAL
01/10/2010
2825900
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL, PECAS E ACESSORIOS
01/10/2010
2829101
FABRICACAO DE MAQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E OUTROS EQUIPAMENTOS NAO-ELETRONICOS PARA ESCRITORIO, PECAS E ACESSORIOS
01/10/2010
2832100
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGACAO AGRICOLA, PECAS E ACESSORIOS
01/10/2010
2851800
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PROSPECCAO E EXTRACAO DE PETROLEO, PECAS E ACESSORIOS
01/10/2010
2852600
FABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO NA EXTRACAO MINERAL, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO NA EXTRACAO DE PETROLEO
01/10/2010
2854200
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO TRATORES
01/10/2010
2862300
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO, PECAS E ACESSORIOS
01/10/2010
2863100
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA TEXTIL, PECAS E ACESSORIOS
01/10/2010
2864000
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, DO COURO E DE CALCADOS, PECAS E ACESSORIOS
01/10/2010
2865800
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E PAPELAO E ARTEFATOS, PECAS E ACESSORIOS
01/10/2010
2866600
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DO PLASTICO, PECAS E ACESSORIOS
01/10/2010
2950600
RECONDICIONAMENTO E RECUPERACAO DE MOTORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES
01/10/2010
3011301
CONSTRUCAO DE EMBARCACOES DE GRANDE PORTE
01/10/2010
3011302
CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA USO COMERCIAL E PARA USOS ESPECIAIS, EXCETO DE GRANDE PORTE
01/10/2010
3012100
CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA ESPORTE E LAZER
01/10/2010
3031800
FABRICACAO DE LOCOMOTIVAS, VAGOES E OUTROS MATERIAIS RODANTES
01/10/2010
3032600
FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS FERROVIARIOS
01/10/2010
3041500
FABRICACAO DE AERONAVES
01/10/2010
3042300
FABRICACAO DE TURBINAS, MOTORES E OUTROS COMPONENTES E PECAS PARA AERONAVES
01/10/2010
3099700
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/10/2010
3103900
FABRICACAO DE MOVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO MADEIRA E METAL
01/10/2010
3104700
FABRICACAO DE COLCHOES
01/10/2010
3211601
LAPIDACAO DE GEMAS
01/10/2010
3211603
CUNHAGEM DE MOEDAS E MEDALHAS
01/10/2010
3212400
FABRICACAO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES
01/10/2010
3220500
FABRICACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PECAS E ACESSORIOS
01/10/2010
3230200
FABRICACAO DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE
01/10/2010
3240001
FABRICACAO DE JOGOS ELETRONICOS
01/10/2010
3240002
FABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSORIOS NAO ASSOCIADA A LOCACAO
01/10/2010
3240003
FABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSORIOS ASSOCIADA A LOCACAO
01/10/2010
3250701
FABRICACAO DE INSTRUMENTOS NAO-ELETRONICOS E UTENSILIOS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, ODONTOLOGICO E DE LABORATORIO
01/10/2010
3250702
FABRICACAO DE MOBILIARIO PARA USO MEDICO, CIRURGICO, ODONTOLOGICO E DE LABORATORIO
01/10/2010
3250703
FABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL SOB ENCOMENDA
01/10/2010
3250704
FABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL, EXCETO SOB ENCOMENDA
01/10/2010
3250706
SERVICOS DE PROTESE DENTARIA
01/10/2010
3250707
FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS
01/10/2010
3250708
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TECIDO NAO TECIDO PARA USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR
01/10/2010
3291400
FABRICACAO DE ESCOVAS, PINCEIS E VASSOURAS
01/10/2010
3292201
FABRICACAO DE ROUPAS DE PROTECAO E SEGURANCA E RESISTENTES A FOGO
01/10/2010
3292202
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA SEGURANCA PESSOAL E PROFISSIONAL
01/10/2010
3299003
FABRICACAO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER MATERIAL, EXCETO LUMINOSOS
01/10/2010
3299004
FABRICACAO DE PAINEIS E LETREIROS LUMINOSOS
01/10/2010
3299005
FABRICACAO DE AVIAMENTOS PARA COSTURA
01/10/2010
3831901
RECUPERACAO DE SUCATAS DE ALUMINIO
01/10/2010
3831999
RECUPERACAO DE MATERIAIS METALICOS, EXCETO ALUMINIO
01/10/2010
3832700
RECUPERACAO DE MATERIAIS PLASTICOS
01/10/2010
3839401
USINAS DE COMPOSTAGEM
01/10/2010
3839499
RECUPERACAO DE MATERIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/10/2010
4611700
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS E ANIMAIS VIVOS
01/10/2010
4613300
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUCAO E FERRAGENS
01/10/2010
4614100
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCACOES E AERONAVES
01/10/2010
4615000
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS, MOVEIS E ARTIGOS DE USO DOMESTICO
01/10/2010
4616800
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE TEXTEIS, VESTUARIO, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM
01/10/2010
4618401
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MEDICAMENTOS, COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA
01/10/2010
4618402
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MEDICO-HOSPITALARES
01/10/2010
4618403
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES
01/10/2010
4618499
OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/10/2010
4622200
COMERCIO ATACADISTA DE SOJA
01/10/2010
4623101
COMERCIO ATACADISTA DE ANIMAIS VIVOS
01/10/2010
4623102
COMERCIO ATACADISTA DE COUROS, LAS, PELES E OUTROS SUBPRODUTOS NAO-COMESTIVEIS DE ORIGEM ANIMAL
01/10/2010
4623103
COMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO
01/10/2010
4623105
COMERCIO ATACADISTA DE CACAU
01/10/2010
4623106
COMERCIO ATACADISTA DE SEMENTES, FLORES, PLANTAS E GRAMAS
01/10/2010
4623107
COMERCIO ATACADISTA DE SISAL
01/10/2010
4623108
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA
01/10/2010
4623199
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
01/10/2010
4632001
COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS
01/10/2010
4632002
COMERCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FECULAS
01/10/2010
4632003
COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS, FARINHAS, AMIDOS E FECULAS, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICI
01/10/2010
4634603
COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR
01/10/2010
4637103
COMERCIO ATACADISTA DE OLEOS E GORDURAS
01/10/2010
4637105
COMERCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTICIAS
01/10/2010
4641901
COMERCIO ATACADISTA DE TECIDOS
01/10/2010
4641902
COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO
01/10/2010
4641903
COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO
01/10/2010
4642701
COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS, EXCETO PROFISSIONAIS E DE SEGURANCA
01/10/2010
4642702
COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA USO PROFISSIONAL E DE SEGURANCA DO TRABALHO
01/10/2010
4643501
COMERCIO ATACADISTA DE CALCADOS
01/10/2010
4643502
COMERCIO ATACADISTA DE BOLSAS, MALAS E ARTIGOS DE VIAGEM
01/10/2010
4644302
COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINARIO
01/10/2010
4645102
COMERCIO ATACADISTA DE PROTESES E ARTIGOS DE ORTOPEDIA
01/10/2010
4645103
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS
01/10/2010
4649403
COMERCIO ATACADISTA DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEICULOS RECREATIVOS
01/10/2010
4649404
COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS E ARTIGOS DE COLCHOARIA
01/10/2010
4649405
COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA, PERSIANAS E CORTINAS
01/10/2010
4649406
COMERCIO ATACADISTA DE LUSTRES, LUMINARIAS E ABAJURES
01/10/2010
4649409
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO DOMICILIAR, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO
01/10/2010
4649410
COMERCIO ATACADISTA DE JOIAS, RELOGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS
01/10/2010
4662100
COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, MINERACAO E CONSTRUCAO, PARTES E PECAS
01/10/2010
4665600
COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO COMERCIAL, PARTES E PECAS
01/10/2010
4669901
COMERCIO ATACADISTA DE BOMBAS E COMPRESSORES, PARTES E PECAS
01/10/2010
4671100
COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS
01/10/2010
4679602
COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS
01/10/2010
4679604
COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
01/10/2010
4681803
COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM VEGETAL, EXCETO ALCOOL CARBURANTE
01/10/2010
4681804
COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM MINERAL EM BRUTO
01/10/2010
4683400
COMERCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS, ADUBOS, FERTILIZANTES E CORRETIVOS DO SOLO
01/10/2010
4684201
COMERCIO ATACADISTA DE RESINAS E ELASTOMEROS
01/10/2010
4686902
COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS
01/10/2010
4687701
COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS DE PAPEL E PAPELAO
01/10/2010
4687702
COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS NAO-METALICOS, EXCETO DE PAPEL E PAPELAO
01/10/2010
4689301
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA EXTRACAO MINERAL, EXCETO COMBUSTIVEIS
01/10/2010
4689302
COMERCIO ATACADISTA DE FIOS E FIBRAS TEXTEIS BENEFICIADOS
01/10/2010
4692300
COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE INSUMOS AGROPECUARIOS
01/10/2010
5812300
EDICAO DE JORNAIS
01/10/2010
5813100
EDICAO DE REVISTAS
01/10/2010
5819100
EDICAO DE CADASTROS, LISTAS E DE OUTROS PRODUTOS GRAFICOS
01/10/2010
5821200
EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE LIVROS
01/10/2010
5822100
EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE JORNAIS
01/10/2010
5823900
EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE REVISTAS
01/10/2010
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Rio, domingo, 2 de agosto de 2009
( Fonte: Comunicado ENCAT - 22.07.2009 )
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Por Claudio Adriano Miranda da Silva
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Em decorrência do grande número de questionamentos referentes à ampliação da obrigatoriedade de emissão da NF-e, |
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a partir da publicação do Protocolo ICMS 42/2009, a coordenação técnica do projeto, esclarece:
O Protocolo ICMS 42/09 objetiva escalonar a ampliação da obrigatoriedade de uso da NF-e de forma que, até o final de 2010, estejam alcançados por esta obrigatoriedade todos os contribuintes do ICMS que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações:
1. Desenvolvam atividade industrial;
2. Desenvolvam atividade de comércio atacadista ou de distribuição;
3. Pratiquem saídas de mercadorias com destino a outra unidade da Federação;
4. Forneçam mercadorias para a Administração Pública.
Para escalonar esta ampliação de obrigatoriedade de emissão, o anexo único do Protocolo 42/09 dividiu as atividades de indústria, comércio atacadista e distribuição ao longo de três períodos (respectivamente, abril, julho e outubro de 2010), através de descrições baseadas na Codificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), tendo estabelecido uma quarta etapa, em dezembro, para as operações interestaduais e de venda para a Administração Pública.
Muitas destas atividades repetem produtos já descritos nas fases do Protocolo 10/07. Por este motivo, existe no Protocolo 42/09 um dispositivo que diz que “Ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no Protocolo ICMS nº 10/07, de 18 de abril de 2007”, ou seja:
Os prazos do Protocolo 42/09 não se aplicam para aquelas empresas já alcançadas pela obrigatoriedade de uso da NF-e em razão de algum dispositivo do Protocolo 10/07, mesmo que cumulativamente pratiquem operações descritas por alguma CNAE listada no anexo único do Protocolo 42/09.
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Rio, quarta-feira, 14 de janeiro de 2009
( Fonte: Diário Oficial da União )
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Por Claudio Adriano Miranda da Silva
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Atualiza a relação dos contribuintes , que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD. |
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O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, com fundamento na cláusula terceira do Protocolo ICMS 115/08, de 5 de dezembro de 2008, e por este ato, altera a relação de contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital dos Estados do Acre, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe.
Cláusula primeira: Ficam alterados os Anexo I - Estado do Acre, Anexo V - Estado da Bahia, Anexo IX - Estado do Maranhão, Anexo X -Estado do Mato Grosso, Anexo XI -Estado do Mato Grosso do Sul, Anexo XV - Estado do Paraná, Anexo XX - Estado de Rondônia, Anexo XXII - Estado de Santa Catarina e Anexo XXIV - Estado de Sergipe, constantes do Protocolo ICMS 77/08, de 18 de setembro de 2008, alterado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 46 de 21 de novembro de 2008.
Parágrafo único. Os anexos de que trata a cláusula primeira estarão disponíveis no sítio do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como ´Lista_Atualizada_Jan2009_Obrigados_EFD_2009.pdf´ e terá como chave de codificação digital a seqüência ´0f50169873392672d7131a6d9d50d1f0´, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - ´Message Digest´ 5.
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Rio, quarta-feira, 1 de outubro de 2008
( Fonte: LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 )
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Por Claudio Adriano Miranda da Silva
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altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT |
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CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO
Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 1o O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.
§ 2o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 2o O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 1o Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2o Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
§ 3o As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
§ 1o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caputdo art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.
§ 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
Art. 4o A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
Art. 5o As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
§ 1o Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:
I – identificar oportunidades de estágio;
II – ajustar suas condições de realização;
III – fazer o acompanhamento administrativo;
IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
V – cadastrar os estudantes.
§ 2o É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.
§ 3o Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.
Art. 6o O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Art. 7o São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:
I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caputdo art. 3o desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
Art. 8o É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6o a 14 desta Lei.
Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caputdo art. 3o desta Lei.
CAPÍTULO III
DA PARTE CONCEDENTE
Art. 9o As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:
I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caputdeste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
CAPÍTULO IV
DO ESTAGIÁRIO
Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
§ 1o O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
§ 2o Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
§ 1o A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
§ 2o Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1o O recesso de que trata este artigodeverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 14. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
§ 1o A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.
§ 2o A penalidade de que trata o § 1o deste artigo limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5o desta Lei como representante de qualquer das partes.
Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:
I – de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;
II – de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;
III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários;
IV – acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários.
§ 1o Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.
§ 2o Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles.
§ 3o Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caputdeste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 4o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.
§ 5o Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. 18. A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.
Art. 19. O art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 428. ......................................................................
§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
......................................................................
§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
......................................................................
§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.” (NR)
Art. 20. O art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.
Brasília, 25 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
André Peixoto Figueiredo Lima
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